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| (© Fernando Frazão/Agência Brasil) |
Profissionais perdem o direito de exercer a pesca comercial e acessar benefícios como o seguro-defeso
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) cancelou 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o país. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9) e atinge parte dos 167.445 registros que haviam sido suspensos entre setembro e dezembro do ano passado.
O cancelamento tem como base o artigo 26 da Portaria MPA nº 127/2023, principal marco regulatório do setor pesqueiro. A norma prevê a anulação definitiva do registro quando o profissional não regulariza pendências que motivaram a suspensão da licença.
Com a cassação, os pescadores perdem o direito de exercer a pesca com fins comerciais e deixam de ter acesso a benefícios vinculados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), como o seguro-defeso.
Segundo o ministério, as licenças podem ser canceladas em casos de falecimento do titular, ausência de comprovação da atividade pesqueira no prazo exigido, decisão judicial ou solicitação de órgãos de fiscalização, após processo administrativo. Entre os principais motivos estão a falta de recadastramento anual e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
A lista completa das licenças canceladas, organizada por estado, será divulgada no site oficial do MPA, na aba “Pescador e Pescadora Profissional”. De acordo com a pasta, não cabe recurso, já que os titulares não recorreram da suspensão anterior.
Ações de fiscalização e transparência
Os novos cancelamentos se somam a mais de 300 licenças cassadas em 2025 por falta de recadastramento obrigatório e a outras 7,9 mil extintas em razão da morte dos titulares. Desde 2023, o ministério atua em parceria com a Polícia Federal para apurar fraudes e acessos irregulares aos sistemas de registro e monitoramento da pesca, o que resultou em mandados de busca e apreensão em diversas regiões do país.
Em setembro, ao anunciar a suspensão de 131.695 licenças, a secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, afirmou que a atuação conjunta entre órgãos federais busca garantir transparência e segurança jurídica ao setor.
“Essa decisão é fundamental para proteger a política pública pesqueira de fraudes e golpes. Nosso compromisso é assegurar que o Registro Geral da Atividade Pesqueira reflita os direitos de quem realmente vive da pesca”, destacou.
Por Agência Brasil/Mega Comunicação
