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Atalaia do Norte/AM – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da promotoria local, abriu um procedimento administrativo para investigar a interrupção dos serviços do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e de outros órgãos essenciais no município. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Dimaikon Dellon Silva do Nascimento.
A ação foi motivada pelo Decreto Municipal nº 001/GP/PMATN/2025, que exonerou servidores comissionados e rescindiu contratos administrativos temporários firmados até o final de 2024. Segundo a Notícia de Fato nº 252.2025.000002, conselheiros tutelares informando que o Creas está fechado e sem previsão de retomada.
O Creas desempenha um papel estratégico no Sistema Único de Assistência Social (Suas), oferecendo serviços de proteção social básica e garantindo direitos fundamentais previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (
“Instauramos o procedimento após tomarmos conhecimento da suspensão irregular das atividades do Creas. Emitimos uma recomendação para que os gestores assegurem a retomada imediata do funcionamento contínuo do órgão, conforme os princípios da Lei Orgânica da Assistência Social”, afirmou o promotor Dimaikon Dellon
A promotoria destacou que o MPAM tem o compromisso de garantir o atendimento a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social, afetados por violação de direitos ou vulnerabilidades.
Entre as medidas adotadas, o MPAM exigiu explicação da Secretaria Municipal de Assistência Social e da prefeitura sobre a paralisação dos serviços. Além disso, os gestores municipais receberam recomendação formal para a retomada das atividades, sob pena de ação judicial em caso de descumprimento.
A portaria também marca o início da fiscalização sobre as ações da atual gestão municipal relacionadas à assistência social e outros serviços essenciais no município
