Decisão da Justiça determinou que os órgãos federais aceitem os documentos de identidade já existentes, garantindo que os pescadores continuem recebendo o benefício FOTOS: Arquivo/Secom
O Governo do Amazonas confirmou que mais de 80 mil pescadores do estado terão o seguro-defeso garantido, após a Justiça Federal acatar o pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) e suspender, no Amazonas, a obrigatoriedade da Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento exigido para acesso ao benefício.
A decisão liminar também amplia o prazo para emissão da CIN até fevereiro de 2032, evitando que os trabalhadores sejam prejudicados durante o processo de transição para o novo modelo de identificação.
O seguro-defeso é um benefício essencial que assegura renda aos pescadores durante o período de proibição da pesca, voltado à preservação das espécies e ao equilíbrio ambiental.
Novas regras do Governo Federal
De acordo com o Governo Federal, o sistema de concessão do seguro-defeso passa a adotar novos critérios de comprovação a partir deste mês. Entre as exigências estão:
- Comprovante de residência atual;
- Comprovante de contribuição previdenciária;
- Notas fiscais de venda de pescado;
- e registro biométrico na CIN para validar o exercício da atividade pesqueira.
A decisão judicial garante que, no Amazonas, os pescadores não fiquem sem o benefício enquanto o processo de adequação ao novo documento nacional segue em andamento.
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