Decisão da Justiça determinou que os órgãos federais aceitem os documentos de identidade já existentes, garantindo que os pescadores conti...
Decisão da Justiça determinou que os órgãos federais aceitem os documentos de identidade já existentes, garantindo que os pescadores continuem recebendo o benefício FOTOS: Arquivo/Secom
O Governo do Amazonas confirmou que mais de 80 mil pescadores do estado terão o seguro-defeso garantido, após a Justiça Federal acatar o pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) e suspender, no Amazonas, a obrigatoriedade da Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento exigido para acesso ao benefício.
A decisão liminar também amplia o prazo para emissão da CIN até fevereiro de 2032, evitando que os trabalhadores sejam prejudicados durante o processo de transição para o novo modelo de identificação.
O seguro-defeso é um benefício essencial que assegura renda aos pescadores durante o período de proibição da pesca, voltado à preservação das espécies e ao equilíbrio ambiental.
Novas regras do Governo Federal
De acordo com o Governo Federal, o sistema de concessão do seguro-defeso passa a adotar novos critérios de comprovação a partir deste mês. Entre as exigências estão:
- Comprovante de residência atual;
- Comprovante de contribuição previdenciária;
- Notas fiscais de venda de pescado;
- e registro biométrico na CIN para validar o exercício da atividade pesqueira.
A decisão judicial garante que, no Amazonas, os pescadores não fiquem sem o benefício enquanto o processo de adequação ao novo documento nacional segue em andamento.
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